A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou na sessão de hoje (4/12) projeto de lei que propõe alterações em um programa de recuperação de débitos de financiamentos habitacionais. O texto é de autoria do vereador Airto Ferronato (PSB).
O Programa de Recuperação de Débitos, destinado aos débitos oriundos de contratos de natureza habitacional de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de Recursos Próprios, concessões e permissões com o Departamento Municipal de Habitação (Demhab), foi instituído pela lei n.º 12.934/2021, que teve origem em projeto apresentado pelo Executivo municipal. O programa tem como objetivos a regularização de contratos, quitações de dívidas e financiamento de imóvel com desconto.
A iniciativa do vereador Ferronato altera de três para um ano o período comprovado de residência em imóvel do Demhab para obter a regularização da situação possessória. A proposta estabelece ainda que a cadeia sucessória poderá ser comprovada pelas vias documental, declaratória ou testemunhal.
O projeto também estende a vigência da lei até o final de 2030. Atualmente, o programa de recuperação de débitos está previsto para se encerrar no fim de 2026.
Loteamento Mario Quintana
Na exposição de motivos do projeto, Ferronato destaca o objetivo de viabilizar a regularização do loteamento Mario Quintana, localizado no bairro Navegantes, na zona Norte da Capital, composto por cerca de 2.000 famílias. “Muitas vezes torna-se impossível atender determinações para enquadramento num programa como esse, visto que, em face de algumas precariedades e falta de acesso, as pessoas não conseguem o enquadramento exigido pelos órgãos”, afirma o vereador.
Assim, o projeto busca “flexibilizar os requisitos de comprovação de cadeia sucessória”, destaca. “Existem vários casos de mobilidade social, em que um adquirente não consegue comprovar a cadeia sucessória por meio de contratos de compra e venda porque os primeiros adquirentes já são falecidos. Então, ficam excluídos, fora do sistema, na posse do seu imóvel, mas sem conseguir comprovar sua aquisição”, complementa Ferronato.
(Fonte: Câmara de Vereadores / Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil)
